Por esta altura, já toda a gente deve ter ouvido falar do Projecto de Lei 118/XII, que visa actualizar o antigo regime da cópia privada, vertido no artigo 47º artigo 75º1 do Código do Direto de Autor e Direitos Conexos. Se realmente não sabem do que estou a falar, é porque só podem ter estado debaixo de uma pedra nas últimas semanas; de qualquer forma, podem ver tudo o que já foi escrito na blogosfera e na comunicação social, em listas compiladas pela Jonas.

Por falta de tempo, e também para acertar as minhas ideias sobre o assunto, fui adiando a escrita deste post. Felizmente, parece agora que o consenso inicial se desfez, primeiro pelo Bloco de Esquerda, que continua a tomar decisões políticas baseadas na timeline dos hipsters do Twitter, e, depois, pelo CDS-PP, através do seu deputado, representante na comissão parlamentar respectiva e geek de pleno direito, Michael Seufert. Aguardam-se cenas do próximo capítulo, mas já não é tão líquido que isto passe por dá cá aquela palha.

Ora bem, antes de mais quero chutar já um assunto para canto: isto não é sobre pirataria, ok? A SPA, a cada comunicado sobre isto, consegue lá enfiar a pirataria, sabe-se lá como – mas, ou é burrice, ou é má fé. A PL 118 é sobre a cópia privada, que é um acto legal; eu compro um CD, ou um livro, e tenho direito a efectuar cópias para meu uso exclusivo. Pode ser como segurança, pode ser para ter na sala e na casa de banho, whatever.

Repito, a cópia privada não é pirataria e é legal.

Por que é necessário termos um regime jurídico da cópia privada (e, sim, já o temos há muito, esta proposta só o vem actualizar)? Em primeiro lugar, e obviamente, para declarar a cópia privada como um acto legal. Em segundo, menos óbvio, para compensar os artistas por essas cópias privadas.

Os artistas devem ser compensados pela cópia privada?

Eu já crio "arte" há anos, em forma de música; tenho um hobby muito forte na fotografia; e, pertencendo à corrente de pensamento de Donald Knuth, vejo a programação – afinal, a minha ocupação principal – como arte.

Pessoalmente, a minha opção sobre o que "os outros" fazem com as minhas criações aproxima-se bastante da Do What The Fuck You Want To Public License; só não a uso (preferindo a Creative Commons 2.5 Portugal BY-NC-SA) porque não consegue garantir que os conteúdos não são usados comercialmente – e eu quero garantir que outras pessoas possam usufruir de trabalhos derivados do meu da mesma forma que o criador desses usufruiu dos meus: gratuitamente.

Posto isto, acredito firmemente que os criadores possam ter controlo sobre a forma como as suas criações são usadas. A minha opção é esta. Ninguém é obrigado a ter a mesma opção. Aqui há dias vi escrito nalgum lado o que sumariza perfeitamente a minha primeira nota (peço desculpa, mas já não sei onde li, se no Twitter, se nalgum blog – se alguém souber quem é o autor original, drop me a line):

Nota #1: A intenção de ser beneficiado pelo regime de compensação de cópia privada devia ser opt-in pelos produtores de conteúdos/artistas, sendo essa lista pública.

Mas os artistas são penalizados pelas cópias privadas existentes?

Vamos deixar de lado o mais óbvio, música dos tops, filmes de Hollywood e best sellers mundiais. Por um momento, vamos imaginar que comissionávamos a um escultor uma gigantesca estátua, em 3:1, de nós próprios, para colocar no jardim lá de casa (tão novo-rico, não?). Vamos imaginar também que tínhamos acesso a uma máquina espectacular que conseguisse copiar estátuas, e que, depois de termos pago ao escultor e termos a estátua no jardim, a copiávamos e guardávamos na garagem (para substituir a original quando a chuva ácida fizesse das suas).

O escultor seria penalizado monetariamente por termos feito uma cópia da estátua? Difícil dizer ao certo. Não é líquido que, ao começar a degradação da original, fossemos a correr comprar outra. Na volta, até já tínhamos ficado fartos (ou sujeitos a galhofa colectiva) do matacão no jardim da frente, e aliviados por ter uma desculpa para o retirar.

Mas o escultor teria, de facto, uma penalização; na minha opinião, uma penalização ainda mais violenta do que os ganhos monetários: o esforço de uma vida (em aprendizagem, dias e dias de prática, inspiração, custos com materiais para produzir e praticar), o carinho dedicado a criar algo original, implacavelmente copiado sem esforço nem reconhecimento ao artista. Isto é o que dói mais.

Reparem que eu parto do princípio que os produtores de conteúdos não têm qualquer forma de se protegerem da cópia privada, o que não é verdade: como alguém que deitou fora 3,5€ no Meo Videoclube esta semana, porque os sistemas Linux não conseguem ler os filmes na plataforma, estou bem à vontade para criticar de forma veemente os esquemas DRM. Além das implicações ao nível da reprodução, o DRM impede um direito ainda mais fundamental que a cópia privada, que é o fair use.

Voltando ainda brevemente aos exemplos mais óbvios, essa penalização é assumida pelo artista ao colocar a sua obra no circuito mainstream. O Chris Martin e o Bono Vox assumem o risco que as suas músicas possam passar imediatamente encostadas (ou, os deuses não o permitam, em crossfade) com uma música do Justin Bieber. Se Eça de Queiroz sonhasse que, um dia, uma cadeia de lojas sugeriria trocar Os Maias por um livro da saga Twilight, se calhar, tinha pensado duas vezes em publicá-lo. Ou então não. É um risco que corre, uma opção que tem que tomar. De igual forma, assumem o risco que, por cada 100 unidades vendidas, um consumidor fará uma cópia privada. E, sim, isto é realista - para cada miúdo que faça uma cópia privada do Mylo Xyloto, há 50 pitas que não fazem do Under the mistletoe e 50 entradotas que não fazem d'O Mesmo de Sempre.

Resumindo, a massificação da distribuição destes conteúdos de topo dilui para zero um eventual dano monetário da cópia privada, e o dano artístico é assumido pelo artista como parte integrante do circuito mainstream. Portanto, a minha segunda nota será:

Nota #2: O artista tem dano artístico pela cópia privada, e por este deve ser compensado; qualquer compensação sobre o dano monetário carece de estudo e/ou dados fiáveis.

Sobre quem é o ónus da eventual compensação?

Seja por que ponto de vista se olhe, o responsável óbvio é quem faz a cópia. Num mundo ideal, os consumidores pagariam uma taxa, volutariamente, cada vez que fizessem uma cópia privada. Num mundo menos ideal, mas não menos utópico, o Estado teria capacidade para fiscalizar todos os consumidores e cobrar as taxas respectivas. No mundo real, a única opção é existir uma compensação única.

No entanto, imputar aos consumidores de dispositivos de armazenamento essa compensação é insultuoso. Imputar aos consumidores dos conteúdos, também. É uma horrível reversão do ónus da prova. A única opção, a existir, seria o próprio Estado compensar os artistas, duma forma previamente combinada, seja através de um subsídio anual, seja através duma percentagem sobre aparelhos e meios de cópia vendidos.

A minha terceira nota será, então:

Nota #3: Assumir que os aparelhos e meios de armazenamento vendidos servirão, automaticamente, para efectuar cópias privadas é não só uma hipérbole fantasiosa, como insultuoso para os consumidores.

Juntando estas três notas, teriámos então o seguinte cenário: o Estado pagaria uma compensação, cujo valor teria de ser calculado a partir de estudos sólidos e isentos, directamente aos artistas que tivessem escolhido inscrever-se, numa lista pública, para receber essa compensação.

Não estou a ver o que poderia correr mal.

Fora a SPA falir entretanto. Mas isso não é propriamente correr mal.

1 Correcção de @marcosaias.

Partilhar no Sapo Links Partilhar no del.icio.us Partilhar no Digg Partilhar no Twitter Partilhar no StumbleUpon Partilhar no MySpace Partilhar no Facebook

Comentários Deixar um comentário

 Categorias
 Arquivo
 Projectos em Destaque
 Últimas Postas no Blog
 Últimos Comentários do Blog